Sumário:A Constituição e a empresa -- Direitos fundamentais da empresa -- Deveres constitucionais e função social da empresa -- Autonomia e autorregulação no âmbito empresarial -- Cláusulas empresariais e cláusulas estatais: a liberdade de contratar e seus limites no Brasil -- Liberdade de expressão comercial -- Legislação, regulamentos e questões de processo constitucional.