Sumário:Prescrição e decadência no cível -- Prescrição e decadência na esfera criminal -- Prescrição e decadência no direito administrativo -- Situações funcionais transitórias -- Situações funcionais permanentes -- Terceiros -- Incidentes da prescrição de improbidade -- Preclusão e perempção -- Imprescritibilidade da ação ressarcitória.