Sumário:O ilícito de direito administrativo disciplinar e sua classificação -- Ilícitos administrativos disciplinares em espécie -- Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas -- O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar - efeitos jurídicos produzidos pelo princípio do devido processo legal, como cláusula de abertura constitucional, e pelos princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva.