Sumário:Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição dos recursos advindos da exploração de petróleo também aos juristas e aos aplicadores do Direito -- O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas dos royalties e participações especiais advindos da exploração de petróleo -- Proposta teórica para conferir operatividade à legislação atinente à exploração de petróleo no país.