Sumário:Conceito e importância dos princípios -- O Direito Penal no Estado Democrático de Direito -- Bem jurídico-penal -- Princípio da dignidade da pessoa humana -- Princípio da igualdade -- Princípios da legalidade e da anterioridade -- Princípio da irretroatividade da lei penal -- Princípio da personalidade da pena -- Princípio da individualização da pena -- Princípio da humanidade -- Princípio da intervenção mínima -- Princípio da alteridade -- Princípio da culpabilidade -- Princípio da proporcionalidade -- Princípio da lesividade ou ofensividade -- Princípio da insignificância -- Princípio da adequação social