Sumário:A discussão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas -- A vinculação direta. Previsões constitucionais. Problemas e soluções -- A fundamentalidade do direito do consumidor. Elemento necessário à vinculação direta dos particulares -- Critérios para a vinculação direta dos fornecedores de bens e serviços -- Necessidade efetivada aplicabilidade horizontal direta? Legislação ordinária de consumo e efeitos indiretos dos direitos fundamentais.