Sumário:Apuração e cobrança -- Alcance da medida -- Responsabilidade do servidor -- Encarregados do procedimento -- Constatação das irregularidades -- Início da ação -- Conceito de interessado -- Identificação do devedor -- Quantificação do dano -- Ilicitudes internas -- Prejuízos ao erário -- Não sobrestamento -- Concurso de autores -- Notificação ao interessado -- Alegações da defesa -- Presunção nas comunicações -- Ônus da prova -- Instrução do processo -- Provas ilícitas -- Registros da administração -- Defesa na instrução -- Prazo para contestação -- Conteúdo da decisão -- Registro contábil -- Entes cientificados -- Revisão da decisão -- Exigência administrativa -- Elementos dos autos -- Obrigação dos sucessores -- Elementos da exigibilidade -- Cálculo do débito -- Notificação do devedor -- Responsável pela verificação -- Prazo para quitação -- Consignação em benefício -- Atualização monetária -- Boa e má-fé -- Culpa in vigilando -- Benefício da LOAS -- Decadência do credito -- Prescrição da ação -- Consequências da má-fé -- Ações internas -- Requisições e diligências -- Revisão do processo -- Vista dos autos -- Suspensão do processo -- Normas transitórias -- Revogação da IN n. 32/2008 -- Devido processo legal -- Restituição na desaposentação -- Desdobramentos da cobrança -- Tutela antecipada -- Servidor público -- Natureza alimentar -- Dano moral.