Sumário:Da eficácia e da aplicabilidade dos tratados internacionais no âmbito do direito do trabalho brasileiro: O direito dos tratados na Convenção de Viena de 1969. O direito dos tratados na Convenção de Viena de 1986. Do processo de internacionalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro -- Dos refugiados no Brasil: Do CONARE. Do procedimento administrativo junto ao CONARE. Dos direitos trabalhistas dos refugiados: Princípio da proteção integral do trabalhador. Princípio da primazia da realidade sobre a forma -- Da defesa dos direitos trabalhistas dos refugiados em juízo: Dos direitos defensáveis em juízo - arts. 7º, 8º e 9º da Constituição federal. Dos legitimados a postular direitos trabalhistas dos refugiados na esfera judicial. Da reclamação trabalhista. Dos principais recursos trabalhistas: Do recurso ordinário. Do recurso de revista. Dos danos morais pela discriminação.