Sumário:Celeridade e efetividade processuais e a Lei nº 11.187/05 -- Ativismo judicial e acesso à justiça -- Legitimidade passiva em mandado de segurança -- Coisa julgada inconstitucional -- Natureza jurídica da reclamação constitucional -- Interposição de recurso especial pela alínea b do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal -- Medida cautelar e efeito suspensivo em recurso especial e extraordinário.