Sumário:Capacidade eleitoral passiva -- O Ministério Público Eleitoral -- Sistemas eleitorais -- As eleições -- Sistema eletrônico de votação -- Das nulidades da votação -- Da apuração dos votos -- Da proclamação dos eleitos -- Da diplomação -- Da propaganda política -- Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais -- Fornecimento gratuito de transporte e refeição -- Garantias eleitorais -- Da arrecadação e aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais e da prestação de contas -- Ações eleitorais -- Dos recursos eleitorais -- Os crimes eleitorais e seu processo -- Resumo dos principais prazos.