Tipo

Livro

 

Autor

 

Título

Violência doméstica e familiar

 

Data

2011

 

 

2011

Violência doméstica e familiar: a lei Maria da Penha e o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana / Milene Moreira. --
   Imprenta: Porto Alegre, Núria Fabris, 2011.
   Descrição Física: 176 p.
   ISBN: 9788560520862
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD
    Norma Referenciada:
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

 

 

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.