Sumário:Incapacidade penal da pessoa jurídica -- Responsabilização penal da sociedade limitada -- Noções de persecuções criminais às fraudes no âmbito empresarial -- Persecução aos crimes no código de defesa do consumidor -- Persecução aos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo -- Persecução aos crimes por violação às normas licitatórias.