Sumário:Perspectivas da lei no estado constitucional -- O princípio da legalidade na administração pública: O estado regulador e a "releitura" do regime jurídico-administrativo. A função administrativa como razão de ser do príncipio da legalidade -- O vício de inconstitucionalidade da lei e os vícios do ato administrativo: Formas de controle de constitucionalidade no sistema positivo brasileiro -- A posição do poder executivo frente à lei inconstitucional: A evolução jurisdicional do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A responsabilidade do administrador pelo descumprimento de norma constitucional. A responsabilidade civil da administração pelo descumprimento de norma posteriormente considera constitucional -- Condições de manutenção dos efeitos do ato administrativo produzido sob égide de lei inconstitucional.