Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Lei n. 12.403/2011
 

Data
2011
 

Classificação (CDDir)
341.4326
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória [ 341.4326 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2011
Lei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelares / André Nicolitt. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Elsevier, 2011.
   Descrição Física: xi, 145 p. --
   ISBN: 9788535251210
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Constituição de 1988
      Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941



Normas Referenciadas
 
 

 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
 


 
 

 
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 


 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 


 
 

 
Institui a Lei de Execução Penal.
 


 
 

 
Código de Processo Penal.
 



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