Tipo

Livro

 

Autor

 

Título

Lei n. 12.403/2011

 

Data

2011

 

Classificação (CDDir)

341.4326

 

 

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória [ 341.4326 ]
 

 

 

2011

Lei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelares / André Nicolitt. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Elsevier, Campus, 2011.
   Descrição Física: xi, 145 p. --
   ISBN: 9788535251210
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ
    Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
      Constituição de 1988
      Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
      Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

 

 

 

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

 

 

 

 

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

 

 

 

 

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

 

 

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

 

 

Institui a Lei de Execução Penal.

 

 

 

 

Código de Processo Penal.