Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à inimputabilidade no direito da Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal, Argentina, Chile e Uruguai.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.