Tipo

Livro

 

Autor

 

Título

Improbidade administrativa

 

Data

2011

 

Classificação (CDDir)

341.336

 

 

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]
 

 

 

2011

Improbidade administrativa: teoria e prática / Calil Simão. --
   Imprenta: Leme, SP, JH Mizuno, 2011.
   Descrição Física: 995 p.
   ISBN: 9788577890798
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  PGR,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
    Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
      Lei nº 12.120, de 15 de Dezembro de 2009
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

 

 

 

Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

 

 

 

 

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

 

 

 

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.