Sumário:Infrações e crimes de trânsito (descrição e remissão legislativa) -- Infrações (código e descrição) e competência para a aplicação de penalidades e de medidas administrativas e para a arrecadação de multas -- Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do CONTRAN (fiscalização de velocidade) -- Resolução 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN (normas e procedimentos para formação de condutores) -- Atualizada até a Resolução 362, de 15 de outubro de 2010, do CONTRAN.