Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Prescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particular
 

Data
2010
 

Ementa

Sumário:Prescrição lato sensu como princípio informador do sistema jurídico brasileiro -- Prescrição administrativa lato sensu e ato administrativo nulo, anulável e inexistente -- Prescrição administrativa lato sensu a favor e contra a administração pública : prescrição das pretensões veiculadas pelos particulares contra a Administração : Prescrição das pretensões veiculadas pela Administração contra o particular : Imprescritibilidade das pretensões veiculadas pela Administração contra o particular : aplicação das Súmula 473 do STF.

 

Classificação (CDDir)
341.35
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
 
 

Publicação: Texto - Português
 
2010
Prescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particular / Bianca Sant'Anna Della Giustina. --
   Imprenta: Florianópolis, Lagoa, 2010.
   Descrição Física: 104 p.
   ISBN: 9788588793828
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999





Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 



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