Sumário:Autoridades competentes: Autoridade judicial e Comissão Parlamentar de Inquérito -- Interceptação telefônica; comunicação telefônica; interceptação ambiental; gravações telefônicas -- A preservação do sigilo : art. 5º, XII, da Constituição Federal -- O dano moral e o conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade -- Os crimes previstos no art. 10 da Lei nº 9.296/1996 -- Anexo: Projeto de Lei nº 3.272/2008 e exposição de motivos nº 37.