Sumário:A constitucionalização dos direitos trabalhistas: novo modelo de normatividade? -- Penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança: o princípio da legalidade e a utilidade da jurisdição -- Penhora sobre faturamento - questões controveras em mandado de segurança e habeas corpus -- Súmulaa vinculante n. 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? Dies a quo para incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional.