Sumário:Estado, administração pública e assistência à saúde: A assistência à saúde como dever da sociedade. Reconhecimento do direito à saúde : a assistência à saúde como dever do Estado. Transformações na adminsitração pública : a assistência à saúde como dever do cidadão e a necessidade de adequação das atividades do Estado. Sistemas de saúde em ordenamentos estrangeiros -- Serviços públicos de saúde na Constituição brasileira: Conformação histórica do modelo de assistência à saúde no Brasil. Teoria dos serviços públicos e assistência à saúde -- Mecanismos e limites da participação privada nos serviços de saúde: Delimitação da participação privada complementar: Complementaridade na Constituição federal : a ausência de dever estatal de prestação direta dos serviços públicos de saúde; Complementaridade na regulamentação do SUS; A Lei nº 8.080/90 e a insuficiência da cobertura assistencial. Preferência pelas entidades filantrópicas e pelas sem fins lucrativos. Modelos de ajuste para a prestação privada de serviços públicos de saúde: Hipóteses constitucionalmente previstas: Normas gerais de contratação administrativa : hipótese de aplicação da Lei nº 8.666/93 aos serviços públicos de saúde.