Sumário:O debate acadêmico sobre a constitucionalidade das súmulas vinculantes -- Os requisitos e o procedimento para a aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal -- A vinculação do Poder Judiciário à súmula -- A vinculação da Administração Pública e as consequências da súmula vinculante sobe o comportamento e a situação processual das partes em geral -- A extensão do poder de edição de súmula vinculantes aos Tribunais Superiores.