Sumário:Mandado de segurança : conceito, objeto, classificação e natureza jurídica -- Liquidez e certeza -- Indeferimento, carência, denegação e concessão. Desistência -- Legitimidade passiva : ato de autoridade, atos do poder legislativo, atos judiciais, litisconsórcio e assistência -- Competência -- Prazos : dies a quo e dies ad quem, férias forenses -- Liminar -- Provas : produção. Informações da autoridade -- Ministério Público no mandado de segurança : como fiscal da lei. Como impetrante e impetrado. Jurisprudência -- Sentença -- Honorários de advogado -- Recursos em mandado de segurança -- Execução -- Mandado de segurança coletivo. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre mandado de segurança.