Sumário:A estrutura jurídica da concessão de serviço público -- A fiscalização da concessão -- A formalização da concessão -- A publicidade do ato justificador -- O serviço adequado -- A relação jurídica nas concessões de serviço público -- O direito à escolha da data do vencimento -- A política tarifária -- As condições do contrato e seu equilíbrio econômico-financeiro -- Receita não tarifária -- Tarifas diferenciadas.