Resumo:Analisa os direitos e garantias individuais no sistema constitucional de 1988, destacando as suas condições de aplicabilidade e eficácia. Aborda também a questão dos direitos sociais.
Sumário:O sistema dos direitos fundamentais na Constituição: delineamentos de uma teoria geral constitucionalmente adequada -- O problema da eficácia dos direitos fundamentais: A vinculação do legislador aos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e reforma da Constituição: A eficácia protetiva dos direitos fundamentais contra sua erosão pelo poder constituinte reformador. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais.