Sumário:Estado, finanças públicas e atividade financeira -- Constituição financeira e sistemas tributário e orçamentário -- Fontes do direito financeiro -- Receita pública -- Receitas tributárias e direitos fundamentais -- Crédito público -- Despesa pública -- Contabilidade pública -- Noções gerais do orçamento público -- Elaboração e execução do orçamento público -- Controle do orçamento público -- Desenvolvimento da responsabilidade fiscal no Brasil -- Lei de responsabilidade fiscal -- Sanções de responsabilidade fiscal.