Resumo:Analisa a "violação das garantias constitucionais da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo, considerando-se a inexistência de Juizados Especiais para a Fazenda Pública estadual, distrital e municipal". Também se examina "a competência legislativa para a elaboração da lei instituidora dos órgãos da Justiça Estadual".