Sumário:Fontes do direito eleitoral -- Alistamento eleitoral -- Órgãos da justiça eleitoral -- Elegibilidade -- Inelegibilidade -- Ministério público eleitoral -- Partidos políticos -- Registro de candidatos -- Propaganda -- Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral -- Pesquisa eleitoral -- Sistemas eleitorais -- Garantias eleitorais -- Atos preparatórios da votação -- Mesas receptoras de votos -- Lugares de votação -- Sistema eletrônico de votação -- Votação -- Transporte de eleitores da zona rural no dia da eleição -- Justificação do não comparecimento à eleição -- Apuração -- Arrecadação e aplicação de recursos em campanha eleitoral -- Proclamação dos eleitos -- Diplomação -- Recursos eleitorais -- Crimes eleitorais -- Processo penal eleitoral -- Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) -- Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) -- Ação de impugnação ao mandato eletivo -- Recurso contra a expedição de diploma -- Direito de resposta -- Reclamações e representações contra descumprimento da Lei eleitoral (9.540/1997) e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.