Sumário:Da jurisdição e sua caracterização como função primária do Estado -- Constitucionalismo democrático e justiça constitucional: Controle por órgão político: o modelo francês e o Conseil Constitutionnel -- Do incidente de insconstitucionalidade no Brasil: A Lei 11.417/06 e a edição da Súmula Vinculante. O § 3º do art. 5º da CF: a recepção dos tratados e convenções --

Sumário:Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação do recurso extraordinário: Medida Provisória n. 2.226, de 04.09.2001 como precedentes da repercussão geral na EC 45/2004. A tramitação legislativa da Repercussão Geral. A Emenda Regimental nº 21 do Regimento Interno do STF -- As denominadas sentenças paradigmas: Dos Princípios Constitucionais e a Lei. A OAB e a ADIn 3.695-5/DF.