Sumário:Princípios informadores do processo penal -- Aplicação da lei processual penal -- Inquérito policial (arts. 4º a 23 do CPP) -- Ação penal (arts. 24 a 68 do CPP) -- Prisão e liberdade provisória (arts. 282 a 350 do CPP) -- Jurisdição e competência (arts. 69 a 91 do CPP) -- Das provas (arts. 155 a 184 do CPP) -- Sistemas processuais -- Questões e processos incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) -- Comunicação dos atos processuais (arts. 351 a 372 do CPP) -- Sujeitos processuais (arts. 251 a 281 do CPP) -- Dos procedimentos (arts. 394 a 555 do CPP) -- Das nulidades (arts. 563 a 573 do CPP) -- Dos recursos (arts. 574 a 667 do CPP).