Sumário:Institutos novos -- Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001 (atual Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007) - Concessão de uso especial para fins de moradia -- Do Plano Diretor -- Alterações na Lei 6.015/73 -- Assuntos coerrelatos: Da gratuidade registral. Do ato notarial -- Modelos de atos praticados no registro de imóveis, segundo o Estatuto da Cidade -- Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.