O mandado de segurança segundo a lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009
Data
2009
Ementa
Sumário:Apêndice: Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, DOU de 10.08.2009. Exposição de Motivos do Projeto da nova lei de mandado de segurança. Quadro comparativo: Redação atual (lei nº 12.016/2009) [compara com] redação primitiva lei nº 1.533/51.