Sumário:Constitucionalismo -- Poder constituinte -- Hermenêutica constitucional -- Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais -- Princípios constitucionais fundamentais -- Direitos e garantias fundamentais -- Instrumento de tutela das liberdades -- Direito de nacionalidade -- Partidos políticos -- Organização do Estado -- Organização dos poderes -- Funções essenciais da justiça -- Defesa do Estado e das instituições democráticas -- Ordem econômica e financeira.