Sumário:Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) -- A Constituição brasileira e a proteção dos direiros humanos da mulher : enfrentamento da violência e discriminação -- O direito penal brasileiro e a proteção dos direitos humanos da mulher -- Discriminação e violência contra a mulher no direito penal brasileiro.

Sumário:Internacionalização dos direitos humanos, proteção dos direitos humanos da mulher e perspectiva de gênero -- Da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher --