Sumário:Corrente restritiva sobre a competência da Justiça do Trabalho: Posição do Supremo Tribunal Federal acerca da fixação de competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lide penal. Posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca de atração de competência para o julgamento de lide penal trabalhista -- Corrente ampliativa sobre a competência da Justiça do Trabalho: Posição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: julgamentos realizados envolvendo lide penal trabalhista -- Limites aos poderes hermenêuticos da Corte Constitucional brasileira -- Lides de natureza jurídica penal trabalhista -- Competência penal trabalhista: adequação de uma proposta fundamentada no projeto constitucional -- Anexos: Projeto de Lei n. 2.684/2007. Anteprojeto de Emenda Constitucional.