Sumário:A possibilidade da participação de entidades privadas no SUS e a interpretação da EC n. 51/06 -- Regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias -- Anexos: Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006. Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Exposição de motivos da Medida Provisória n. 297, de 09 de setembro de 2006 - EM interministerial n.18/MS/MP. Lei 10.507, de 10 de julho de 2002 (revogada totalmente pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006. Projeto de Lei n. 7.495/200, do Senado Federal e Projeto de Lei n.298/07, da Câmara dos Deputados.