Sumário:A Lei de responsabilidade fiscal: Da motivação legislativa e dos objetivos gerais. Aspectos relevantes da Lei de responsabilidade fiscal. Da transparência, controle e fiscalização -- A moralidade administrativa e a Lei de responsabilidade fiscal: A relevência do princípio da moralidade nos atos decorrentes da administração pública. Os princípios éticos e a Lei de responsabilidade fiscal -- Anexo: Lei complementar nº 101/2000.