Sumário:Ação civil pública (lei 7.347/85) : arts. 1-23 -- Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) : arts. 81-104, 109-117 -- Ação popular (CF/88; lei 4.717/65 : arts. 1-22) -- Questões CESPE-UnB sobre a tutela coletiva -- Gabarito das questões.