Sumário:O ilícito de direito administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à administração pública: Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à administração pública e aos seus fins -- Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas: Procedimentos persecutórios a cargo da administração pública -- O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos produzidos pelo princípio do devido processo legal, como cláusula de abertura constitucional, e pelos princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva.