Sumário:O ordenamento jurídico constitucional brasileiro como um sistema de proteção dos direitos fundamentais -- O direito à vida e a criminalização do aborto -- O aborto nos casos de anencefalia -- Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher -- A licitude do aborto nos casos de anencefalia: exercício regular de um direito.