Resumo:Análise comparativa sobre saneamento básico no Brasil, Argentina, Uruguai, Inglaterra e França.
Sumário:Água e saneamento - breves considerações: Domínio público das águas. O uso da água. Competência administrativa para outorga do uso da água -- Histórico do saneamento básico: Modelo Pré-Planasa. Modelo BNH e Planasa. O fim do BNH -- O saneamento básico e o ordenamento jurídico constitucional -- O Serviço de Saneamento Básico e os mecanismos de gestão associada entre os entes federativos: Parceria público-privada. A lei n. 11.107/2005: Consórcio público e convênio de cooperação -- Mercado e serviço público de saneamento básico, possibilidade de privatização -- Marco regulatório do saneamento básico: Projeto de Lei n. 5.296 de 2005. O PL n. 7.361/2006 e sua aprovação. Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 -- Gestão do saneamento básico por bacias hidrográficas: Autarquia e fundação pública. SPE - Sociedade de Propósito Específico. As regiões administrativas, art. 43 da CF, e a gestão do saneamento básico por bacias hidrográficas.