Sumário:Evolução sistêmica. Realidade brasileira. Constitucionalização. Nos Estados -- Tutela positiva constitucional. As normas constitucionais (o cidadão consumidor). Soberania. Dignidade da pessoa humana. Liberdade. Justiça. Solidariedade. Isonomia. Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Informação. Eficiência. Publicidade -- Da indenização (ressarcimento e reparação) -- Panorama legislativo atual. O fenômeno da descodificação. Lei 8.078/90: um corte horizontal -- Anexo: Mensagem do Presidente John F. kennedy para o Congresso sobre a proteção do interesse do consumidor (15 de março de 1962).