Sumário:A política pública de favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte - ponderações sobre a constitucionalidade do tratamento legal -- Os destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido -- As contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na lei complementara 123/06 -- Algumas decisões administrativas na fase interna da licitação relacionadas com as disposições da lei complementar 123/06 -- O tratamento diferenciado e favorecido em relação à regularidade fiscal -- O tratamento diferenciado e favorecido em relação ao direito de preferência -- As disposições regulamentares do decreto 6.204/07.