Sumário:Cooperação jurídica internacional -- Cooperação jurídica internacional em matéria penal. A cooperação jurídica internacional penal e os tribunais ad hoc. O Conselho de Segurança da ONU e os tribunais penais ad hoc. O Tribunal internacional criminal para Ruanda - ICTR -- Aspectos jurídicos do Tribunal Penal Internacional -- A incorporação do estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro.