Sumário:Do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas: Da composição e da organização do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas -- Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Dos crimes e das penas -- Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Dos crimes. Do procedimento penal. Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado -- Da cooperação internacional -- Fato praticado na vigência da Lei n. 6.368/76 e sem início do processo durante a vigência da Lei n. 10.409/2002.