Resumo:Faz anotações de doutrina, jurisprudência e legislação do capítulo dos crimes e das penas, artigos 12 a 21, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do desarmamento.
Sumário:Posse irregular de arma de fogo de uso permitido -- Omissão de cautela -- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido -- Disparo de arma de fogo -- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito -- Comércio ilegal de arma de fogo -- Tráfico internacional de arma de fogo.