Sumário:Tratados internacionais no direito brasileiro -- Os tratados internacionais de direitos humanos e a reforma do poder judiciário -- A emenda constitucional n. 45 e seus primeiros reflexos no poder judiciário. Posicionamento do STF quanto à questão. Entendimento do STF até 1977. Entendimento firmado pelo STF após o julgamento do RE 80.004/SE, em 1977. Críticas ao entendimento do STF. Reflexões sobre o par. 3 do art. 5 da Constituição Federal. O pacto de San Jose da Costa Rica. RE n. 466.343/SP.