Livro

Curso de direito sanitário

2007

341.274

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]

2007

Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil / Fernando Aith. --
   Imprenta: São Paulo, Quartier Latin, 2007.
   Descrição Física: 406 p.
   ISBN: 9788576742623, 8576742624
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
      Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
      Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977
      Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973

 

 

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

 

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.