Resumo:Estudo comparado sobre o processo administrativo no direito do Brasil, Alemanha, Portugal, França, Espanha e Itália.

Sumário:Funções do Estado e procedimentalização da atuação estatal -- Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo -- Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos -- O processo administrativo no direito comparado -- Solve et repete -- Da legitimidade processual -- Das provas -- A decisão no processo administrativo e seus efeitos -- Dos recursos -- Inexistência e invalidade dos atos processuais -- Da norma processual no tempo -- Relações entre o processo administrativo e o processo judicial -- Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal -- Noções gerais acerca do lançamento tributário -- Panorama do processo administrativo fiscal federal -- A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal -- Meios alternativos de solução de conflitos no direito tributário brasileiro.