Sumário:Fontes do direito penal tributário -- A interpretação da lei penal tributária -- A lei penal tributária no tempo -- Lei penal tributária no espaço -- Extraterritorialidade -- Concurso de pessoas.
Normas Referenciadas: Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 Art. 95 Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 Art. 2° inciso II Art. 1° inciso I Art. 1° inciso II Art. 1° inciso III Art. 1° inciso IV Art. 1° inciso V Art. 2° inciso I Art. 2° inciso III Art. 2° inciso IV Art. 2° inciso V Art. 3° inciso I Art. 3° inciso II Art. 3° inciso III